Controvérsias no PNDH-3 – PARTE 3 (Liberdade de Imprensa)

Prezados amigos!     

Continuemos nossa reflexão sobre o PNDH (clique aqui para ver a Parte 1 e aqui para ver a Parte 2).     

Agora a controvérsia a ser refletida é: “Liberdade de Imprensa”.     

Fica-se com a nítida impressão de que o PNDH 3, na realidade e no seu conjunto, não é propriamente um “plano de direitos humanos” – esta é tão somente a capa – , mas um plano de imposição ideológica e de caráter totalitário de contra-valores sociais, dissonantes não só da história como da realidade brasileira. Um olhar pela história do século XX deixa claro que os países que foram submetidos a visões ideológicas e totalitárias, como as que fazem evocar o PNDH 3, percorreram um caminho de muito sofrimento humano e progresso desequilibrado, seccionado, se não interrompido.[1]  

De fato:     

A mídia e a empresa privada, dentro das diretrizes e estratégias do PNDH 3, passam a ser controladas e intimidadas ideologicamente a atuar pelo que naquele plano é considerado “direito humano”.[2]     

Após muita pressão, e protestos de todos os lados, inclusive da imprensa televisiva que possui imensa influência na opinião pública, o governo Lula voltou atrás e reescreveu as partes destoantes, porém com um olhar mais crítico podemos questionar no texto ainda:    

Que respeito aos Direitos Humanos eles querem impor à imprensa?
Serão os DH’s os direitos definidos no PNDH-3?
Ou seja, a mídia continua sendo passível de punição, caso esta distoe dos DH’s impostos pelo decreto nº 7.037 (PNDH-3)?

Logo, se faz necessário compreender que o assunto deve ser acompanhado de perto por todos os brasileiros, pois como pode ser lido abaixo, o texto em foco não entrou despropositadamente na primeira redação do PNDH-3. Na verdade há a preocupação do governo com o excesso de liberdade da imprensa brasileira, excesso que deve ser analisado com prudência, mas no caso o governo, até pelos infindáveis pronunciamentos do nosso atual presidente, demonstra grave interesse de colocar amarras na imparcialidade da mídia jornalística, vejamos o que diz o PNDH-3:     

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.  [3]   

a) Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados. (Redação dada pelo decreto nº 7.177, de 2010)  [3]   

d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações. (Revogado pelo decreto nº 7.177, de 2010)  [3]   

Uma reportagem do Jornal Estado de São Paulo mostra que o governo atual  deixará pronto para o próximo presidente o controverso projeto que regula a mídia eletrônica, especialistas e jornalista vêem com preocupação este projeto, e acompanham de perto o projeto polêmico (recomendamos leitura completa da reportagem aqui).     

Desde agosto o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, tem dedicado boa parte de seu tempo a esse assunto. No início do mês ele viajou à Europa, para estudar a legislação que regulamenta a radiodifusão e as telecomunicações. De acordo com Martins, esse marco regulatório, quando criado, “vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica, o atendimento aos direitos da sociedade à informação”. Mas há uma grande desconfiança entre os profissionais de comunicação quanto a interesses já manifestados pelo governo de criar um controle social da mídia, o que significaria a censura à livre expressão.[4]   

É fato que o atual governo, até pela sua popularidade, confronte todos os meios principalmente a imprensa. Os usos da máquina pública e de políticas assistencialistas velam desmandos e o ar totalitário do governo.  

“O que eles não se conformam é o pobre estar conseguindo enxergar com os seus olhos, não precisa do tal do formador de opinião pública. Nós somos a opinião pública e nós mesmos nos formamos” (Palavras de Lula ao participar da entrega de casas populares, em 18/09/2010, em Campinas – ver matéria aqui, mais sobre governo Lula e liberdade de imprensa aqui).  

Como mencionado por Dr. Paulo Leão:     

 Os poderes constitucionais, em particular o Legislativo e o Judiciário, a própria Constituição e legislação vigentes, a representação internacional do país são, como que em um “passe de mágica”, submetidas à visão reducionista, discriminatória, coercitiva, intimidadora, de indisfarçável cunho tendente ao totalitarismo do PNDH 3. Este propõe, por mecanismos vários, a substituição da representação popular e dos poderes constituídos, por uma (anônima) burocracia estatal, que passaria a deter crescentes poderes estruturais e de controle dos rumos do país e das vidas das pessoas, físicas e jurídicas, nos mais variados setores de atividades, em suma, da vida nacional como um todo.[5]     

Recomendamos como reflexão, o artigo escrito pela jornalista Miriam Leitão no jornal O Globo em 26/10/2010:     

Imprensa em foco [6]   

Míriam Leitão     

Os Estados Unidos viveram em 1971 e vivem agora o mesmo dilema: qual é o limite da imprensa? Ela deve ser censurada quando divulga documentos militares? No caso dos “Papéis do Pentágono”, sobre a guerra do Vietnã, o impasse foi decidido na Justiça. Agora, novo debate começa com os documentos do Wikileaks. Na América Latina, tentam pôr a imprensa a reboque dos governos.     

A divulgação de 400 mil documentos secretos da guerra do Iraque e Afeganistão, neste fim de semana, pela ONG especializada em capturar documentos, a Wikileaks, ajuda a revelar o que tentaram esconder: 15 mil mortes não registradas; excessos das empresas terceirizadas na guerra; uma intervenção mais séria do que se sabia do Irã no conflito; e a aceitação da tortura e das violações dos direitos humanos.     

O Pentágono, o Departamento de Estado, a Casa Branca condenaram a divulgação porque ela colocaria em risco os soldados americanos e seus informantes locais.     

A mesma alegação de 1971, quando se tentou na Justiça suspender a publicação dos documentos vazados por Daniel Ellsberg para o “New York Times” revelando os crimes do governo americano no Vietnã. O final da história foi um marco do jornalismo e do Direito: a Suprema Corte decidiu por 6 a 3 que a imprensa tinha o direito de informar.     

De novo há muita polêmica em torno da ação da Wikileaks de divulgar o que os governos envolvidos com a guerra tentaram esconder. O primeiro-ministro inglês, David Cameron, ficou em silêncio, o vice-primeiro-ministro, Nick Clegg, já avisou que quer saber até que ponto a Inglaterra foi conivente com os crimes.     

Ou seja, num momento em que a coalizão que governa a Inglaterra passa pelo seu teste de fogo, com os cortes no Orçamento, os dois partidos no governo divergem sobre as revelações da imprensa.     

Entre o vazamento de Ellsberg e o do Wikileaks ocorreu a mais ampla revolução da comunicação de que se tem notícia na História. Pense no que evoluiu a tecnologia de informação em 40 anos. É muito mais difícil hoje criar barreiras à livre circulação da informação. Até nos regimes autoritários está ficando difícil.     

Neste contexto, em que os limites da transparência são forçados pelas armas da tecnologia, no Brasil reaparece a ideia de censurar a mídia. Desta vez, a censura tem o carinhoso nome de “controle social”, mas o efeito é o mesmo.     

Houve nos últimos anos uma captura do movimento social pelo governo ao custo de recursos públicos e aparelhamento. Essa não é a primeira vez que o governo tenta criar conselhos e agências que supervisionem e monitorem o trabalho dos jornalistas. O que mais irrita é a dissimulação. Jabuti não sobe em árvore. Se está lá, alguém pôs.     

Como foi mesmo que apareceu no primeiro programa da candidata Dilma Rousseff a menção explícita a esse “controle social”? Depois isso foi tirado e a candidata passou a declamar a resposta de que prefere “o barulho da imprensa livre, ainda que injusta, ao silêncio das ditaduras.” Bela frase. Só falta explicar o jabuti na árvore. Até porque ele aparece lá com uma certa frequência: nos projetos Ancinav e do Conselho Federal de Jornalistas, na Conferência Nacional de Comunicação, no Programa Nacional dos Direitos Humanos-3, na primeira versão do programa da candidata, no projeto de conselho de comunicação do Ceará e nas palavras do presidente.     

Os governantes não devem fazer tão pouco da nossa inteligência. É óbvio que está em marcha uma tentativa de estabelecer, através de instâncias burocráticas e corporativas controladas pelo PT e seus aliados, uma nova forma de censura à imprensa, agora edulcorada com a ideia de que a sociedade é que quer.     

De novo, não passarão. Como não passaram as tentativas do começo do governo Lula porque a sociedade brasileira é mais vigorosa do que pensam. Mas os riscos não podem ser subestimados.     

Na América Latina, o governo da Venezuela fechou uma rede de televisão, 32 rádios, duas TVs regionais, ameaça e prende jornalistas, instiga agressões físicas a empresas e profissionais e tem ampliado de forma extravagante a imprensa paga direta ou indiretamente pelo dinheiro público.     

Na Argentina, o casal que governa o país mandou sobre o grupo Clarín fiscais tributários, pressionou anunciantes privados, cancelou licença para serviços de provedor de internet, tenta estatizar a empresa de papel de imprensa e já falou em estatizar a própria imprensa.     

Na ditadura de Cuba surgem cada vez mais furos no projeto de uma imprensa monolítica. Blogs, twitters furam o bloqueio.     

No Irã, as cenas de assassinato da estudante Neda correram mundo depois de gravadas por um celular e enviadas pelo twitter.     

A China, no alto do seu poder, tenta com todos os recursos tecnológicos evitar que saia qualquer notícia inconveniente como a do prêmio Nobel para Liu Xiaobo, mas ainda assim um blog chinês que postou apenas duas aspas com o texto em branco bateu recordes de visitas e apoios.     

Se os jornalistas contornaram proibições em outros momentos e regimes, mais facilmente conseguirão agora. Por isso o melhor é que os neocensores sejam sensatos, atualizem-se, e abandonem seus velhos projetos.     


   [1] OS “DIREITOS HUMANOS” E O PNDH 3 – Paulo Silveira Martins Leão Junior – Presidente da União dos Juristas Católicos     

[2] Ibidem.   

[3] Cf. DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos. Objetivo Estratégico I: Letra d.   

[4]http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,lula-deixa-pronto-projeto-que-regula-midia-eletronica,630794,0.htm     

[5] Ibidem, item 1.   

[6]http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/10/26/imprensa-em-foco-335512.asp?palavra=

1 comment for “Controvérsias no PNDH-3 – PARTE 3 (Liberdade de Imprensa)

  1. Robson Oliveira
    28 de outubro de 2010 at 16:02

    As pessoas ainda não entenderam que o ponto em disputa não é religião, mas a própria democracia. E imprensa livre é ponto sensível no discurso do PT.

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