Controvérsias no PNDH-3 – PARTE 1 (Aborto)

Reprodução

O decreto presidencial nº7.037, aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos número 3 (PNDH-3). Clique na figura ao lado e veja os políticos que assinaram este decreto. Conhecem alguém?

Com certeza não conseguiremos aprofundar todo programa, afinal, este decreto trata-se de um documento que possui seis eixos orientativos, com 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, descritas em cerca de 200 páginas. Mas mesmo assim aceitaremos o desafio, tomando apoio em diversos artigos que dispomos sobre o tema.

Nesta primeira postagem, alertaremos para a primeira controvérsia: “O Direito ao Aborto é um Direito Humano?”

Graças à forte pressão dos seguimentos religiosos, a redação que trata do tema foi refeita, mas será que basta?

Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.” (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 2010) [1]

Temos que atentar que de acordo com a “Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento” do ministério da saúde [2]:

O Boletim de Ocorrência Policial registra a violência para o conhecimento da autoridade policial, que determina a instauração do inquérito e da investigação. O laudo do IML é documento elaborado para fazer prova criminal. A exigência de apresentação destes documentos para atendimento nos serviços de saúde é incorreta e ilegal (p. 16. – GRIFO DO ORIGINAL). 

“O Código Penal afirma que a palavra da mulher que busca os serviços de saúde afirmando ter sofrido violência deve ter credibilidade, ética e legalmente, devendo ser recebida como presunção de veracidade (p. 42. – GRIFO DO ORIGINAL).

Diante do abortamento espontâneo ou provocado, o(a) médico(a) ou qualquer profissional de saúde não pode comunicar o fato à autoridade policial, nem ao Ministério Público, pois o sigilo na prática profissional da assistência à saúde é dever legal e ético, salvo para proteção da usuária e com o seu consentimento” (p. 14).

Logo, o aborto se já não é legalizado, está à beira da legalização, prática amparada na interpretação da lei dada pelo Ministério da Saúde (ler mais sobre o assunto aqui e aqui).

Além disso o PNDH-3 define ações programáticas a favor do aborto, que é legal (sob algumas condições), mas não é “Desumano”?

“Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso”.[3]

Inicialmente, expomos para todos, parte de um excelente artigo do Paulo Silveira Martins Leão Jr. (Presidente da UJURCARJ), publicado no jornal “Testemunho de Fé”, da Arquidiocese do Rio de Janeiro,  ed. 13 a 20 fev. 2010. (Mais artigos da UJURCARJ clique aqui).

Para uma análise do PNDH 3[4]

                O exame em grau detalhado do PNDH 3[5] deve ser realizado pelos diversos grupos sociais. Cabe-nos, aqui, tão somente, lançar breves reflexões iniciais sobre alguns aspectos estruturais do PNDH 3, que considera, em alguns casos, como “direitos humanos”, o que não é nem “direito”, e por vezes nem mesmo “humano”, seja à luz da Constituição, dos tratados internacionais relativos a direitos humanos adotados pelo Brasil e da legislação infra-constitucional.

                Dentre esses casos pode ser destacado o aborto provocado, que é um ato deliberado de matar uma pessoa humana inocente e indefesa no início do seu desenvolvimento existencial, no lugar em que deveria receber maior proteção e afeto, que é o útero de sua mãe. Porque a vida humana, não importa se em estágio inicial, por ser inegável e comprovadamente vida humana, é protegida constitucionalmente, nos tratados internacionais e na legislação ordinária, cível e penal.

Nas palavras de João Paulo II, em sua visita ao nosso país, durante o “Congresso Mundial do Papa com as Famílias”, em 1997, perante o estádio do Maracanã lotado, o “aborto é crime abominável, vergonha da humanidade!”. No entanto, é considerado pelo PNDH 3, um “direito humano”, a ser implementado mediante o esforço e empenho da máquina governamental, sustentada com o dinheiro público, ou seja, com o dinheiro decorrente de nosso trabalho e esforço!

Nas mais variadas pesquisas de opinião pública, é forte e crescente, ao longo das últimas décadas, o repúdio ao aborto provocado que é considerado “um mal moral grave”. No Congresso Nacional, têm sido sistematicamente rejeitados, por enorme margem de votação, os projetos de lei que pretendem sua descriminalização.

Como, pois, considerar “direito humano”, a mais veemente negação do direito, que é a supressão deliberada, planejada, sem chance de defesa, de um pequenino ser humano? Talvez seja essa – a negação do direito à vida para aqueles que estão no início de sua biografia, de sua jornada existencial.- a mais eloqüente demonstração do quanto esse PNDH 3 se afasta do verdadeiro conceito de “direitos humanos” em não poucos direitos essenciais à uma convivência verdadeiramente democrática, pacífica, justa e solidária, na conformidade com os princípios fundamentais e os objetivos da República.

Norberto Bobbio, o grande jusfilósofo italiano “laico”, ressaltava que: “o direito do concebido apenas poderia ser satisfeito permitindo-se o seu nascimento”.

Outro grande jurista, de renome internacional, Pietro Perlingieri, leciona (em tradução livre do italiano): “ . . . em uma época em que se realiza o princípio da igualdade, sancionado como fundamento de um estado democrático de direito, não se pode pensar que não haja um status personae (estatuto pessoal) que não seja completamente idêntico a qualquer outro status personae. (. . .) Um ser humano que está por tornar-se pessoa é tutelado não apenas pelo que ele é naquele momento mas por aquilo que ele está se tornando” (. . .) “ . . . a qualidade humana, por si só, atribui direitos humanos . . .” ; “ o embrião já tem uma idade, tanto assim, que falamos de quatro dias, três dias, três meses, quatro meses, seis meses”; o embrião “é tutelado como início de um processo de vida, que já tem uma história, uma idade e também uma dignidade. A pessoa, prescindindo de suas condições de fato, tem um status (situação) absolutamente igual àquela de qualquer outra pessoa; é o resultado de anos e anos de história, é uma conquista da civilização. O que quer que seja que vá contra esta conquista, não pode ser definida senão como regresso”.

Uma interpretação tópica e sistemática dos artigos da Constituição, bem como dos diversos tratados internacionais adotados pelo Brasil, parecem só poder levar às mesmas conclusões dos referidos juristas.

Ou seja, o ser humano tem direito a ter a sua vida e dignidade correspondente resguardadas desde o início até o término de sua existência, como direito humano fundamental, objetivo e fundamento de nosso estado democrático de direito.

Muito ainda poderia ser dito sobre o assunto, mas para que seja ainda possível tratar de outros pontos peço para remeter os caros leitores ao site da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (http://www.juristascatolicosrj.org.br), onde encontrarão diversos artigos sobre o tema.

A muito querida de todo povo brasileiro, a Dra Zilda Arns, recentemente morta no terremoto do Haiti, onde se encontrava prestando ajuda humanitária, como fez por muitas décadas no Brasil e em todo o mundo, salvando a vida milhões de crianças, era veemente e corajosa defensora também da vida das crianças por nascer, dentro do útero de suas mães, aduzindo, inclusive, que o aborto provocado não era uma reivindicação das mães carentes que atendia.

O verdadeiro apoio a uma mulher grávida há de ser apoio, também à sua gravidez, à pequenina mulher ou ao pequenino homem que se desenvolve em seu seio, jamais utilizar-se dos recursos técnicos disponíveis para matar! Mas disso se afasta o PNDH 3!

 


[1] DEC 7.037/2009 – Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

[2] ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO: Norma Técnica. Elaboração: Adson França e outros. Brasília: Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, 2005. 36p. ISBN 85-334-0873-0

[3] DEC 7.037/2009 – Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.

[4] OS “DIREITOS HUMANOS” E O PNDH 3 – Paulo Silveira Martins Leão Junior – Presidente da União dos Juristas Católicos

 [5] DEC 7.037/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) (http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/index.html)

1 comment for “Controvérsias no PNDH-3 – PARTE 1 (Aborto)

  1. Robson Oliveira
    7 de outubro de 2010 at 14:26

    Excelente!!! Não sei como se pode confundir o direito à vida com outros direitos, todos dependentes desse. Sem vida, de que adianta, saúde, educação, moradia, liberdades, etc.?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *