Reforma do Código Penal: As “obscenidades” – PARTE I

Prezados amigos,

Devido a importância, urge informar pouco a pouco sobre como vai a Reforma do “Código Penal do Sarney”, ou melhor, do Código Penal do Brasil.

O que falar da proposta apresentada pela Comissão de Juristas (íntegra da reforma – link)?

Apodero-me do adjetivo utilizado pelo Prof. Miguel Reale Jr. em entrevista recente sobre a proposta de reforma do Código Penal: Uma Obscenidade. Afinal, há tantas alterações que afrontam diretamente a vida, que torço pessoalmente para que o código não seja aprovado, mesmo que nele hajam benefícios. Da forma como está é preferível abandoná-lo e iniciar do zero.

O Procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da proposta, afirma, como pode ser visto no debate do programa “Entre-Aspas” (por volta dos 16min), que: “Nós reconhecemos orgulhosamente” (a legalização do aborto), e na sequência, diz que a proposta foi aprovada por unanimidade na comissão. Cito outro exemplo, retirado da própira proposta:

Omissão de socorro:

Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e triplicada, se resulta a morte.

Agora prestem atenção ao Artigo 393
Art. 393. Abandonar, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado, silvestre ou em rota migratória, do qual se detém a propriedade, posse  ou guarda, ou que está sob cuidado, vigilância ou autoridade:
Pena – prisão, de um a quatro anos.

Compreenderam? Não preciso dizer mais nada, um animal vale mais que uma pessoa segundo a proposta, é só ver a discrepância entre as penas. Em postagens futuras apresentarei outras “obscenidades”, e convoco a todos que leiam a proposta de reforma na íntegra (aqui), sei que são quase 500 folhas, mas temos que nos manifestar!!!

O que falar do Sarney?

Não digo que a reforma é do Sarney à toa. É fato que, uma reforma tão pouco difundida, de algo tão vital a todos, feita a toque de caixa, é algo no mínimo estranho. Mais estranho o fato da reforma estar incluindo vários temas controversos, que nem Projetos de Lei específicos, amplamente discutidos por deputados e senadores, conseguiram tornar-se Lei, simplesmente porque o Brasil não quis e não quer que se tornem lei. Eles nos querem empurrar goela abaixo suas ideologias. Conseguimos concluir daí duas coisas: parte cabe ao ego de um, e outra à malícia de uma minoria que está se apoderando do legislativo.

O que falar da mídia?

Seus noticiários apresentam de forma sensacionalista, prováveis benenefícios do Novo Código, e mascaram grandes malefícios que se encontram nesta reforma. Participamos sim, e estamos participando ativamente destas discussões. Estivemos presentes na Audiência Pública que a Comissão para Reforma do Código realizou no RJ (link), enviando, inclusive, propostas de emendas. Você do Rio soube desta audiência? A mídia divulgou? Sabe que pode ainda reagir?

Diante da urgência, não vou me fixar a fatos passados, mas falar de coisas recentes que merecem ser divulgadas.

Considero que todos deveriam se interar, através da leitura de pessoas renomadas, especialistas no assunto, que estam se manifestando há tempo, porém não aparecem na mídia de massa. Por isso nesta primeira postagem sobre o tema, sugiro a todos os seguintes links abaixo, não deixem de ver/ler/escutar:

1) Manifesto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Manoel Pedro Pimentel (USP) E Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).

“Manifesto do IBCCRIM, IMPP (USP) e ITEC”

2) Entrevista concedida pelo Prof. Miguel Reale Júnior – USP, na revista Consultor Jurídico

“Novo Código Penal é obscenidade, não tem conserto”

3) Debate entre o Relator da Comissão de Juristas procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Prof. Janaina Paschoal – USP no programa “Entre-aspas”:

“Debate no Programa Entre-Aspas”

4) Entrevista concedida pelo Prof. Miguel Reale Júnior – USP, na rádio CBN:

“Mudanças no Código Penal envergonham a comunidade jurídica brasileira”

Sancte Michael Archangele, defende nos in prælio. Amen.

4 comments for “Reforma do Código Penal: As “obscenidades” – PARTE I

  1. gold price
    18 de setembro de 2012 at 17:37

    Para o jurista e professor, há correções importantes que precisam ser feitas no CP, por exemplo, em relação ao caso do crime de terrorismo, que não está definido na legislação atual. Outra alteração estaria nas penas dos delitos, que hoje seriam bastante incoerentes. “Mas o importante mesmo é que teremos a possibilidade de apresentar ao Brasil um Código Penal moderno, que dará à sociedade a resposta que ela espera”, conclui o professor Luiz Flávio Gomes. Com informações da Agência Senado.

    • 19 de setembro de 2012 at 00:07

      Comentário de filo-petista. A reforma do CP serve apenas para introduzir elementos esquerdistas na legislação, como o desrespeito à propriedade privada, além de descriminalizar o aborto. O que esses juristas deviam fazer era investigar a suposta relação entre Lula e Mensalão.

    • 19 de setembro de 2012 at 10:51

      Prezado,
      Em nenhum momento dissemos que um código da década de 40 é adequado para os tempos modernos que vivemos, tanto é que renomados juristas confirmam a necessidade de uma reforma.
      Porém sabemos que um código penal não se reforma num prazo tão pequeno, tanto é que tiveram tentativas de reformas que não se concluiram.
      Sobre crimes de terrorismo, há uma escabrosa redação, que não pune terroristas político/sociais. Vemos aí a linha ideológica dos membros.
      Quer saber; a Comissão da Verdade criada pela Lei 12.528 – que contem membro que tambem participou do anteprojeto – inciso III do Artigo 3º, consta um dos objetivos da comissão, a saber: “III – identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;”
      Distoando da lei, esta Comissão da “Verdade” (suprema vaidade) formada pelo governo, publicou semana passada em diário oficial que, só irá julgar os crimes da ditadura cometidos por funcionários públicos, ué? como assim? militares cometeram crime, sejam punidos, óbvio! Mas e os terroristas de esquerda (que é uma ramificação da sociedade)? Também mataram no regime militar? Saem como heróis? Diversos membros da sociedade civil lutaram contra a ditadura, mas nem por isso se meteram com grupos terroristas.
      Temos que ser críticos, e não engolir tudo. É preciso inserir a sociedade na discussão de forma ampla, não como foi feito nas audiências realizadas, que além de terem sido poucas não foram transparentes no que tange suas divulgações e conclusões.
      Tomar como referência única o Professor Luiz Flávio Gomes fundador da rede LFG (que leva até suas iniciais), integrante da comissão formada pelo senado e numa entrevista à Agência Senado? Acha mesmo que ele deu uma entrevista imparcial?

      • David Gravatá (estudante)
        19 de setembro de 2012 at 21:44

        Pois é Claudio. É necessário exigir uma justiça igualitária a todos sem qualquer distinção, o que se aplica a um deve ser aplicado a todos. Sem isso, não há justiça. Sempre imaginamos a Justiça como aquela dama de olhos vendados segurando uma balança equilibrada… o problema são os interesses que insistem em desvendar esta nobre dama, a desequilibrar a balança a favor de uns, aí fica difícil.

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