Qual será o fundamento das Leis?

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Ultimamente, as faculdades de direito do país, especialmente as do Rio de Janeiro, têm ensinado a seus graduandos que o fundamento da norma legal é consuetudinário. São as práticas sociais que definem se tal ou tal lei é digna de ser obedecida e não um outro fundamento, externo ao homem ou à sociedade. E esse fenômeno não se limita ao Brasil, mas há uma onda de “invenção” de normas legais que pretendem outorgar direitos, como se estes fossem criados ao sabor das sociedades. Se qualquer um pretender discordar da premissa desses senhores advogados, uma avalanche de ofensas e acusações de intolerância contra a minoria são dirigidas aos adversários. No entanto, coisa estranha, esses mesmos senhores são intolerantes com o passado.

Diante do argumento de que a justificação do direito e das leis é a sociedade ou a história, e que o legislador deve acolher estas demandas, na posição de negro e historicamente excluído me pergunto se os senhores advogados acham que a escravidão é historicamente justificável ou se é um evento detestável por natureza. A maioria dos interlocutores, por vergonha de estarem diante de um negro, respondem incontinentes que a escravidão é deplorável. É então que ataco: mas, segundo a sua tese, não é social a fonte do direito, meu caro doutor? Por que negar o direito dos senhores de engenho escravizarem os diferentes? Já que – na concepção do senhor – não existe nenhum elemento externo ao homem ou à sociedade que justifique as práticas humanas, qual a razão de condenar a sociedade brasileira do século XVII? Eles tinham a lei deles, as quais eram absolutamente compreensíveis historicamente, não é?? E mais: um dia, se o país mudar, a escravatura poderá ser tolerada, não é?? E o mesmo com o nazismo, com a violência contra as mulheres e todas essas práticas consideradas pelos “caretas do século XXI” como abominações.

Diante dessas provocações, os defensores do “direito consuetudinário” gaguejam e caem na aporia: ou admitem que a escravidão, a violência contra o fraco, o nazismo são ações deploráveis naturalmente e jamais se justificariam historicamente, ou admitem que todas as normas legais são constituídas pela sociedade e, portanto, relativas, sendo possível a volta de práticas como a tortura, a ditadura, a assassínio de deficientes, caso a sociedade assim o deseje. A única solução para esse impasse é admitir que é a natureza quem oferece ao legislador os subsídios para elaborar as leis, sem o risco de violentar o próprio homem.

3 comments for “Qual será o fundamento das Leis?

  1. Mariana
    8 de setembro de 2010 at 11:12

    Quem me dera voltar à Faculdade de Direto com a formação moral que começo a ter hoje, penso sinceramente em fazer algo concreto a partir de agora. Mas que poderia ter dado boas respostas naquela época…ah…poderia!
    E o que dizer de todo este contingente “preso” que poderia produzir sustentando sua família e a si próprio (ao invés de viver sugando o erário público, ou melhor, nosso dinheiro). Me responda: Pq preso não trabalha, se o Código Penal assim prevê? Pq não colocar em prática o que já existe, ao invés de sustentar o “auxílio reclusão”, o preso, suas rebeliões, os policiais corruptos, etc…etc…
    Daqui a pouco o tráfico será normatizado e legalizado pq é consuetudinário…kkkk
    Tão comum ao nosso tempo, né gente? Pq não tornar lícito aquilo que já é organizado?
    Preciso aprender a ter muita misericórdia com Pe. Marcelo José mesmo…

  2. Zaíra Vargas
    9 de agosto de 2010 at 13:50

    Você citou: a volta de práticas como a tortura, a ditadura, a assassínio de deficientes, caso a sociedade assim o deseje. E a pena de morte que existe e muito? Muitos são a favor de que volte em países onde já existiu. Que solução…..

    • Robson Oliveira
      9 de agosto de 2010 at 16:25

      Boa questão, Zaíra. Minha solução é o abandono definitivo desta prática de todos os países. A contemporaneidade tem absoluta capacidade de proteger seus cidadãos de bandidos perigosos, sem precisar apelar à pena capital. Basta que as cadeias sejam cadeias e não hotéis, onde os condenados entram e saem quando desejam, muitas vezes sem fazer check-out.

      Abração, Zaíra!

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