COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

Fonte: Movimento Brasil sem Aborto

Caros Amigos e Amigas Pró-Vidas do Brasil!

Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO cujo objetivo é garantir os direitos da criança por nascer ou seja garantir os direitos do nascituro. Veja link abaixo do teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=770928&filename=Tramitacao-PL+478/2007

O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e o relator continua sendo o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja link abaixo do parecer do Deputado Eduardo Cunha:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=995289&filename=Tramitacao-PL+478/2007

Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante aINVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados que é a última Comissão onde será apreciado na Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira, dia 17 de abril de 2013, o Estatuto do Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é, insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o deputado Afonso Florence-PT/BA pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação. Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido de verificação do quórum (que é um procedimento regimental para verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a inexistência de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes quando deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da Comissão, ou seja, os trabalhos foram encerrados.

Agora vem o mais importante:o Estatuto do Nascituro volta à pauta na próxima quarta-feira, dia 24 de abril, para discussão e votação.Chegou a hora da mobilização.

Vamos pressionar os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ, enviando a seguinte mensagem abaixo, em negrito, apenas copiando e colando no corpo do seu email:

Senhor Deputado, solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Familia:

“Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”

Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro(a) que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.

Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

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Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:

Nome Parlamentar

Partido

UF

Correio Eletrônico

AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AKIRA OTUSUBO PMDB MS dep.akiraotusubo@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSDB PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
AMAURI TEIXEIRA PT BA dep.amauriteixeira@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANTONIO BALHMANN PSB CE dep.antoniobalhmann@camara.leg.br
ANTONIO C. MENDES THAME PSDB SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARNALDO JARDIM PPS SP dep.arnaldojardim@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
CLÁUDIO PUTY PT PA dep.claudioputy@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
DAVI ALCOLUMBRE DEM AP dep.davialcolumbre@camara.leg.br
DEVANIR RIBEIRO PT SP dep.devanirribeiro@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE PSD MG dep.diegoandrade@camara.leg.br
DR. UBIALI PSB SP dep.dr.ubiali@camara.leg.br
EDUARDO CUNHA PMDB RJ dep.eduardocunha@camara.leg.br
ERIVELTON SANTANA PSC BA dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA PMDB CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIOVANI CHERINI PDT RS dep.giovanicherini@camara.leg.br
GUILHERME CAMPOS PSD SP dep.guilhermecampos@camara.leg.br
HERMES PARCIANELLO PMDB PR dep.hermesparcianello@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU PSD TO dep.irajaabreu@camara.leg.br
JAIRO ATAÍDE DEM MG dep.jairoataide@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JOÃO DADO PDT SP dep.joaodado@camara.leg.br
JOÃO LYRA PSD AL dep.joaolyra@camara.leg.br
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG dep.joaomagalhaes@camara.leg.br
JOÃO MAIA PR RN dep.joaomaia@camara.leg.br
JOÃO PAULO CUNHA PT SP dep.joaopaulocunha@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ HUMBERTO PHS MG dep.josehumberto@camara.leg.br
JOSÉ MENTOR PT SP dep.josementor@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
LEONARDO GADELHA PSC PB dep.leonardogadelha@camara.leg.br
LUCIANO CASTRO PR RR dep.lucianocastro@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS CARLOS HEINZE PP RS dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br
LUIZ PITIMAN PMDB DF dep.luizpitiman@camara.leg.br
MANOEL JUNIOR PMDB PB dep.manoeljunior@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MÁRIO FEITOZA PMDB CE dep.mariofeitoza@camara.leg.br
MENDONÇA FILHO DEM PE dep.mendoncafilho@camara.leg.br
NELSON MARCHEZAN JR PSDB RS dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI dep.osmarjunior@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
PEDRO EUGÊNIO PT PE dep.pedroeugenio@camara.leg.br
PEDRO NOVAIS PMDB MA dep.pedronovais@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
RAUL LIMA PSD RR dep.raullima@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RICARDO ARRUDA PSC PR dep.ricardoarruda@camara.leg.br
RICARDO BERZOINI PT SP dep.ricardoberzoini@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
ROGÉRIO CARVALHO PT SE dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
SERGIO GUERRA PSDB PE dep.sergioguerra@camara.leg.br
SILAS BRASILEIRO PMDB MG dep.silasbrasileiro@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br
VAZ DE LIMA PSDB SP dep.vazdelima@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br

Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a suamensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!

Lenise Garcia

Presidente do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente Nacional Executivo do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Damares Alves

Secretária Geral do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

 

1 comment for “COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

  1. Herbert Burns
    23 de Abril de 2013 at 16:34

    Olá Robson, todos os emails enviados por mim, à todos os Deputados retornaram com a seguinte mensagem: “host democrito1.camara.gov.br[200.219.133.43] said: 550 Denied by policy”, tentarei de outra maneira, abçs

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